COTAS: DIREITO OU PRECONCEITO?

O artigo sétimo da Declaração Universal dos Direitos Humanos roga que “todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”

A constituição brasileira, na carta de 1988, prescreve que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição”.

Ambos são documentos que visam a garantir igualdade de direitos aos cidadãos: o primeiro em âmbito internacional; o segundo, nacional. No artigo citado da Constituição Federal está garantido o direito à educação, subentende-se, pois, o direito à educação superior como integrante desse artigo. Creio ser esse o argumento dos órgãos federais para votarem favoráveis à implantação das cotas das universidades federais (50% das vagas) aos estudantes oriundos do ensino público.

Entendo, contudo, que a referida lei fere os princípios propostos na declaração dos direitos humanos, pois, ainda que muitos não queiram concordar, trata-se de uma decisão discriminatória e preconceituosa. Para garantir um dever do Estado que não é cumprido há décadas, punem-se os estudantes das escolas particulares, cujos pais, muitas vezes, trabalham arduamente para garantir educação de qualidade a seus filhos.

Oras, educação “de qualidade” deveria ser garantida a todos os estudantes. E, se o fosse, não haveria necessidade de implantar cotas, afinal, todo estudante brasileiro, independente de sua escola de origem, teria as mesmas condições de concorrer às vagas nas universidades públicas. Sabemos, porém, que não é essa a realidade brasileira.

Os alunos que estudam nas escolas públicas (salvo as raras exceções que sabemos existir) enfrentam diferentes desafios para conseguir aprender os conteúdos básicos das diferentes disciplinas. Primeiro, muitos vêm de famílias que ainda não compreendem o real valor da educação institucionalizada; segundo, nem sempre o material utilizado nessas escolas é suficiente para abordar todos os assuntos necessários em cada matéria; além de haver, ainda, certa parcela de professores pouco preparados para um ofício tão importante; sem entrarmos no mérito do reconhecimento, pois, enquanto um magistrado recebe cerca de 20 mil reais como salário, o salário de um professor de ensino básico não costuma ultrapassar os 4 mil, por 40 horas semanais em sala de aula.

Trocando em miúdos, a real preocupação do governo federal deveria ser garantir que todos os alunos regularmente matriculados nas diferentes unidades de ensino público recebessem um ensino com qualidade, proporcionando a eles dignidade humana, não o benefício de algumas cotas. Como serão apresentadas as listas de aprovação? Ou não serão mais? Vamos imaginar que um aluno seja classificado na prova em 39º. lugar para um curso que ofereça 40 vagas, mas ele é oriundo de uma escola particular, claramente esse aluno não ingressará uma universidade federal, afinal, apesar de seu conhecimento declarado, não possui o benefício das cotas. Isto é justo?

A meu ver, trata-se de uma forma disfarçada de preconceito. Agora nossos filhos serão punidos por receberem boa educação institucionalizada. Parece-me que o governo quer punir as famílias mais bem favorecidas pela sua própria incapacidade de gerir o Estado. Já pagamos se queremos ter atendimento de saúde; pagamos pela segurança nas ruas de nossas casas; pagamos altos preços de seguro para proteger-nos dos criminosos; e, agora, pagaremos um preço ainda mais alto por oferecer oportunidade de estudo qualificado aos nossos filhos.

Continuo insistindo que: SE TODOS OS ESTUDANTES RECEBESSEM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, AS COTAS SERIAM DESNECESSÁRIAS. Vamos parar de procurar soluções paliativas que apenas camuflam um problema muito mais grave. Vamos exigir qualidade nos direitos que a constituição brasileira nos garante: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.